Belo Horizonte, Cotidiano

Que medidas o Poder Público vem adotando em relação à sustentabilidade?

Já não é novidade pra ninguém que a preservação do meio ambiente é responsabilidade de todos, incluindo pessoas físicas, empresas, órgãos públicos, sociedades civis, entre outros. De acordo com o site do Ministério do Meio Ambiente (MMA) do Governo Federal, a responsabilidade socioambiental está ligada a ações que respeitam o meio ambiente e a políticas que tenham como um dos principais objetivos a sustentabilidade.

Cada vez mais, a preocupação com o meio ambiente vem se tornando tema frequente nas ações governamentais. Nesse sentido, o poder público exerce um papel fundamental na regulamentação e na fiscalização das empresas do setor privado, com vistas a minimizar os impactos provocados pelas atividades desenvolvidas pelas mesmas no meio ambiente. Mas o que as organizações públicas estão fazendo para diminuir os impactos ambientais dentro de sua própria estrutura?

Todos sabem que a Administração Pública age conforme uma grande empresa geradora de empregos e provedora de serviços públicos. Mas ao exercer suas atribuições, o poder estatal impõe aos seus usuários procedimentos burocráticos, como a abertura de processos, apresentação de formulários, alvarás, atestados, contratos, certidões, guias, notas fiscais e uma gama de documentos relacionados com as diversas atividades do setor público.

Burocracia II

Além disso, para implementar seus programas governamentais a máquina pública demanda gastos expressivos com energia elétrica, água, combustível, material de consumo, telefonia, etc. Mas, além dos gastos necessários, o desperdício ainda é um problema nesse setor. Quantas vezes não saímos à noite em nossa cidade e nos deparamos com prédios públicos totalmente iluminados, mesmo sabendo que nesse período não há ninguém trabalhando nesses locais?

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Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Sede Oficial do Governo de Minas Gerais

Em primeiro lugar, é necessário que o poder público se volte para as questões ambientais e chame para si a responsabilidade de planejar suas ações com esse foco, bem como de conscientizar seus servidores com vistas a combater o desperdício.

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Outro mecanismo recomendável para minimizar os impactos ambientais no setor público diz respeito à gestão de documentos, conjunto de procedimentos técnicos e operacionais referentes às atividades de produção, tramitação, classificação, avaliação e arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento à guarda permanente. O apropriado gerenciamento de documentos nos órgãos públicos pode levar à substituição dos procedimentos burocráticos, realizados de maneira presencial, pelo processamento on-line, mais ágil e econômico.

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Além disso, com a produção e captação de documentos diversos, gerenciar tantos papéis é um grande desafio para a Administração Pública. A implantação de um sistema que permita a utilização de documentos eletrônicos pode ser empregada, com a devida validação, tendo em vista que a documentação oficial tem algumas restrições referentes às características necessárias para o caráter oficial dos documentos. Esse recurso também diminui, de forma substancial, o volume de papel utilizado.

Uma boa prática nesse sentido ocorreu no Poder Judiciário, com a criação do Processo Judicial eletrônico (PJe), sistema de informação desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de justiça, permitindo a instauração e o acompanhamento do ato processual em meio eletrônico. Uma estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), encomendado pelo CNJ, constatou que as Ações na Justiça por meio do PJe tiveram tramitação mais rápida e de menor duração em comparação aos processos físicos, indicando um ganho de eficiência considerável. Mas, na minha opinião, o maior ganho se deu em relação à significativa redução na quantidade de papel utilizada, ao contrário da que os processos físicos demandavam.

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Outra experiência interessante ocorreu na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) com a edição da Portaria Nº 6.701/2015, que adotou como padrão, no âmbito da Administração Municipal, a impressão “frente e verso” dos documentos e expedientes emitidos pelos setores que possuem impressoras com a referida função. Essa atitude pode gerar uma economia de até 50% no gasto com papel.

Mais uma forma sustentável a ser adotada pela Administração Pública diz respeito à utilização de papéis recicláveis. Você sabe qual a quantidade de árvore é necessária para a produção de papel comum? Considerando que uma árvore da espécie eucalipto, que é a mais utilizada no Brasil para a fabricação de papel, é capaz de produzir 20 resmas de papel do tamanho A4 com gramatura de 75 g/m² e que cada resma possui 500 folhas de papel, então 20 resmas possuem 10 mil folhas. Sendo assim, se uma árvore é capaz de produzir 10 mil folhas, isso significa que para produzir uma folha de papel é necessário 1/10.000 de árvore. Esse valor pode parecer insignificante mas, em longa escala, a fabricação de papel representa o corte de milhares de árvores, ainda que provenientes de reflorestamento. Já para a fabricação do papel reciclado não é necessário novo plantio ou derrubada de árvores, ou seja, a utilização desse tipo de papel diminui o desmatamento e ajuda a proteger o meio ambiente.

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Outro exemplo positivo refere-se ao Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), Tribunal Regional do Trabalho (TRT – 3ª Região), Justiça Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Ministério Público de Minas (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Defensoria Pública da União (DPU) e Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) para a criação da Rede Sustenta Minas. Esse termo de cooperação tem como objetivo a instituição de um comitê de trabalho interinstitucional, com vistas ao estabelecimento de colaboração entre os órgãos e instituições participantes, visando ao intercâmbio de experiências e informações para a implementação de programas e ações de responsabilidade socioambiental. Ao compor a rede, os integrantes se comprometeram a criar grupos de cooperação nas áreas de racionalização e redução de custos, construções sustentáveis, capacitação e produção científica, destinação adequada de resíduos, compras sustentáveis e compartilhadas e qualidade de vida. No dia 05 de junho de 2018 foi realizado o I Seminário Rede Sustenta Minas, com o objetivo, dentre outros, de apresentar e divulgar boas práticas desenvolvidas pelos órgãos que compõem a Rede.

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Finalmente e não menos importante temos as compras públicas sustentáveis, previstas no artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), alterado pela Lei nº 12.349/2010. De acordo com o referido artigo, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Conforme a Cartilha do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), licitações sustentáveis são licitações realizadas pela Administração Pública segundo critérios que visam minimizar impactos sobre o meio ambiente e a saúde humana.

As contratações públicas sustentáveis abrangem áreas como a aquisição de computadores verdes, equipamentos de escritório feitos de madeira certificada, papel reciclável, transporte movido à energia mais limpa, alimentos orgânicos, eletricidade produzida por fontes de energia renováveis, sistemas de ar condicionado de acordo com as soluções ambientais ecologicamente mais evoluídas, bem como a contratação de edifícios energeticamente eficientes.

Nesse contexto, pode-se destacar o próprio Banco Nacional do Desenvolvimento que implantou, desde 2011, a Política de Compras Sustentáveis do BNDES, tendo sido adotadas as seguintes medidas a partir de então: separação de resíduos recicláveis, adoção de medidas para o consumo de energia e de água, aquisição de canecas para reduzir o consumo de copos plásticos, adoção de critérios de sustentabilidade em procedimentos licitatórios, dentre outros.

Como se pode ver, a questão ambiental não se restringe mais ao campo ideológico, passando a se apresentar como obrigatória perante a sociedade e também perante o poder público. Cada vez mais se torna imprescindível reconhecer que a adoção de práticas sustentáveis beneficia toda a coletividade e que a Administração Pública tem função primordial, seja no âmbito da regulamentação, da fiscalização, das aquisições governamentais e da disseminação dos conceitos e ações de sustentabilidade na sociedade.

Referências:

Site http://www.mma.gov.br

Site http://www.pensamentoverde.com.br

Site portal6.pbh.gov.br/dom

Site www.tjmg.jus.br

Site http://www.bndes.gov.br

Site http://www.planalto.gov.b

 

Sobre a autora:

Cássia Tunes é graduada em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialista em Administração Pública pela Faculdade Senac Minas Gerais e Pós-graduanda em Direito Público pelo Centro de Atualização em Direito – CAD em parceria com a Universidade FUMEC.

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